#PautaJá
FIM DA COBRANÇA DE CUSTAS
NAS EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS
PL 4538/2021
Dep. Renata Abreu
O Projeto de Lei n°4.538/2021, de autoria da deputada federal Renata Abreu, precisa do seu apoio para se tornar lei. A proposta desobriga a advocacia de pagar custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios.
Até agora 8.076 pessoas apoiaram essa petição
A legislação vigente impõe prejuízos ao profissional do Direito, obrigando-o a pagar as custas de ações para receber o que lhe é devido pelas partes que não cumprem os compromissos contratuais.
A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e Senado. Agora, aguardamos a aprovação do substitutivo do Senado na CCJ da Câmara para que, finalmente, o projeto seja votado em plenário e enviado à sanção presidencial para se tornar lei.
Você, ADVOGADO, tem um papel importantíssimo para concretizarmos essa conquista. Apoie o Projeto de Lei 4538/2021 e lute pelas Custas Zero para a Advocacia. Juntos, podemos tornar essa iniciativa uma realidade.